O Estado do Piauí publicou na noite da última terça-feira (12), em uma edição suplementar (nº 133) do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 7.846, que reduz para 18% alíquota do ICMS para combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de comunicação. Essa lei foi publicada em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022. Portanto, a lei já deve entra em vigorar a partir deste quarta-feira (13) e o preço do litro da gasolina já deve ser reduzido em R$ 1,13.
“A governadora confirmou a redução da base de cálculo, por decreto, obedecendo decisão do STF, e sancionou a lei reduzindo a alíquota para 18%. Duas reduções em vez de apenas uma. Então, os postos agora precisam reduzir em R$ 1,13 no preço da gasolina. Não há mais desculpa para não reduzirem”, afirma o secretário de Fazenda, Antonio Luiz Soares Santos.
Com a publicação da referida lei complementar, todos os entes federados estaduais e municipais terão perda na arrecadação. O Estado do Piauí, por exemplo, vai ter uma perda estimada na ordem de 1,9 bilhão ao ano.
“Vamos voltar ao patamar do nosso orçamento de 2018, mesmo com todos as despesas aumentando, como o valor do salário mínimo, o preço dos combustíveis, da energia elétrica e de outras contas que o Estado paga”, lamenta o secretário da Fazenda.
Ele ressalta que para compensar essa perda de receita, o Estado só vai poder investir com recursos de convênios e operações de créditos, embora seja algo para médio e longo prazo, pois ainda estão ocorrendo investimentos com recursos próprios.
Além disso, essa perda da receita também reduz o valor do repasse para os municípios, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e para a Saúde.
Segundo a estimativa da Sefaz-PI, considerando que 25% do ICMS arrecadado pelos Estados é repassado para os municípios, a perda estimada durante o período de um ano é de R$ 484 milhões, caso a alíquota do ICMS continue reduzida para 18%. A capital do Estado do Piauí, por exemplo, vai receber a menos R$ 175 milhões do ICMS durante o próximo ano.
Esse mesmo valor também vai ser contabilizado a menos para o Fundeb, considerando que o percentual do ICMS também é de R$ 25%, portanto, são R$ 484 milhões a menos para educação. E considerando que 12% do ICMS é destinado para a saúde, o Estado do Piauí pode perder algo em torno de R$ 232 milhões durante um ano.
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