Enfim um alento, para quem imagina a Lei igual para todos. Após a aprovação do projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, o Senado aprovou em primeiro turno, (26/04), a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades, por 75 votos a 0, surpreendeu devido, dos 81 Senadores, 24
As únicas exceções feitas no projeto são ao presidente da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.
Para avançar, a proposta precisava dos votos de três quintos dos senadores –49 dos 81. Agora, será aberto um prazo de três sessões deliberativas ordinárias, quando poderão ser apresentadas emendas de redação.
A expectativa é que tenha andamento para seguir para a votação em segundo turno no plenário.
Caso seja aprovada novamente pelo plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares –308 de 513.
Se isso acontecer, a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.
“Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política – que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção”, escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.