O Governo do Piauí instituiu a Comissão de Mediação de Conflitos Territoriais (CMCT), voltado para promover a mediação dos conflitos territoriais e socioambientais existentes no estado e construir mecanismos para sanar as causas estruturais dos problemas e prevenir a continuidade e o agravamento dos litígios, decorrentes da implantação ou operação de atividades consideradas de significativo impacto ambiental.
A comissão será composta por órgãos representantes do Governo do Estado do Piauí e da sociedade civil, tendo como coordenação a Secretaria das Relações Sociais (Seres).
De acordo com o Decreto nº 24.406, de 18 de março de 2026, será de responsabilidade da comissão monitorar e articular ações de mediação de conflitos socioambientais e territoriais; elaborar e implementar protocolos de mediação para conflitos iminentes; orientar as comunidades quanto ao direito de realização de consultas e audiências, especialmente quando houver a necessidade de assegurar uma assessoria técnica independente; além de propor a implementação de projetos voltados à melhoria das condições de vida das comunidades impactadas.
A comissão visa ainda colaborar na definição de caminhos e diretrizes, em articulação com a sociedade civil, voltados ao tratamento eficaz dos conflitos socioambientais, com atenção à sustentabilidade e à valorização cultural dos territórios tradicionais; monitorar os mecanismos das atividades nos territórios e acompanhar a implementação de acordos celebrados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) resultantes das mediações; bem como expedir recomendações e outras providências administrativas para instituições públicas e privadas; e colaborar e apoiar estudos, pesquisas e incentivar a realização de campanhas e ações integradas voltadas à preservação socioambiental.
O Decreto ainda determina que a CMCT participará da implementação de projetos, monitoramento das ações e acompanhamento dos povos e comunidades tradicionais. Os projetos a serem implementados deverão ser orientados pela garantia de direitos básicos e políticas públicas efetivas, de modo a estabelecer condições para auxiliar o desenvolvimento sustentável no Piauí, fazendo com que as empresas mantenham a responsabilidade com as comunidades impactadas, respeitando os direitos humanos e o meio ambiente.
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