O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que cria uma nova edição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A proposta prevê descontos de até 95% sobre juros e multas para contribuintes com débitos de ICMS, IPVA, taxa de licenciamento do Detran e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O texto foi encaminhado pelo governador Rafael Fonteles (PT) por meio do Projeto de Lei nº 86/2026. A medida contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, incluindo débitos que estão em cobrança judicial. Segundo o governo estadual, a iniciativa busca oferecer condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem pendências tributárias, além de reforçar a arrecadação do Estado.
Como ficam os descontos
Para débitos de IPVA, licenciamento e ITCMD, os descontos previstos são:
- Parcela única: 95% de redução em juros e multas;
- Até 6 parcelas: 85% de redução;
- Até 12 parcelas: 70% de redução.
Já para débitos de ICMS, a proposta prevê:
- Parcela única: 95% de redução;
- Até 6 parcelas: 90% de redução;
- Até 12 parcelas: 85% de redução;
- Até 24 parcelas: 80% de redução;
- Até 60 parcelas: 70% de redução.
Nos parcelamentos mais longos do ICMS, será exigida entrada mínima de 5% do valor negociado.
Quem poderá aderir
Poderão ser negociadas dívidas de ICMS com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Para IPVA e licenciamento, o limite é 31 de dezembro de 2025. No caso do ITCMD, a referência utilizada no projeto é setembro de 2026. A adesão exigirá o reconhecimento do débito e a desistência de eventuais ações judiciais ou recursos administrativos relacionados à dívida.
A primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias úteis após a formalização do acordo. O parcelamento poderá ser cancelado caso haja atraso superior a 90 dias em qualquer prestação. Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador.
Discussion about this post